REsp 1935406 - DECISAO

REsp 1935406 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que não há óbice da Súmula 7 e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, seguindo o entendimento de que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a aplicação do referido índice.

Parties
Sindicato/parte Nos Autos: SINTSPREV/MG; Parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/credora De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, dado-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Incidência Da Revisão (lei 9.030/1995), Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Correção Monetária, Juros De Mora, Cessão De Créditos De Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Incidência Da Revisão (lei 9.030/1995) Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato/parte Nos Autos

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Parte

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora De Honorários

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas remuneratórias
  2. 2 possibilidade de limitação da incidência do índice de 3,17% às rubricas DAS e FG a partir da Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática por entender que não há óbice da Súmula 7 e, no mérito, deu parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, seguindo o entendimento de que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a aplicação do referido índice.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conhecido parcialmente o Recurso Especial e, nessa extensão, dado-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.

Orders

  • Provido o Recurso Especial, na alínea 'a' do permissivo constitucional, no ponto indicado
  • Publique-se