REsp 1959003 - DECISAO

REsp 1959003 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; negou-se conhecimento às questões não prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Remessa Necessária, Embargos À Execução
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão De Mérito Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% e alcance da Lei 9.030/1995
  3. 3 incidência da MP 2.225-45/2001 (arts. 8º, 9º e 10) como termo final do pagamento do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; negou-se conhecimento às questões não prequestionadas nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Publique-se