REsp 1949253 - DECISAO

REsp 1949253 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação dos embargos de declaração de que o índice de 3,17% deveria incidir também sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas previstas no título executivo judicial (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre tal questão; manteve, contudo, que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento aplicado...

Parties
Substituto Processual/exequente Coletivo: SINTSPREWMG (Sindicato); Exequente (substituída): MARILENE ESPER EL MALEH; Cessionária De Créditos (honorários Advocatícios): Trindade e Aceno Advogados Associados; Executada/embargante: INSS (Autarquia Previdenciária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão que julgou os Embargos de Declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre a aplicação do índice de 3,17% às rubricas de funções comissionadas e gratificadas.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Lei 9.030/95, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Juros De Mora, Reexame Necessário (remessa Necessária), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Lei 9.030/95 Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito Juros De Mora +4 more

Case Brief

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Parties

SINTSPREWMG (Sindicato)

Substituto Processual/exequente Coletivo

MARILENE ESPER EL MALEH

Exequente (substituída)

Trindade e Aceno Advogados Associados

Cessionária De Créditos (honorários Advocatícios)

INSS (Autarquia Previdenciária)

Executada/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 validade da cessão de créditos de honorários advocatícios à sociedade de advogados
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar especificamente sobre a alegação dos embargos de declaração de que o índice de 3,17% deveria incidir também sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas previstas no título executivo judicial (violação do art. 1.022 do CPC/2015), o Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para anular o acórdão que julgou os embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, com manifestação específica sobre tal questão; manteve, contudo, que não restou demonstrado dissídio jurisprudencial quanto ao entendimento aplicado...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão que julgou os Embargos de Declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração com manifestação específica sobre a aplicação do índice de 3,17% às rubricas de funções comissionadas e gratificadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a alegação de que o índice de 3,17% deveria incidir também sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas