AREsp 1935294 - DECISAO

AREsp 1935294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas decretou-se a inadmissibilidade ou o não provimento de várias alegações em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), bem como por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; o título executivo não foi considerado inexigível por não estar fundado em norma declarada inconstitucional e por o STJ ter ressalvado hipóteses de coisa julgada em sentido diverso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Inexigibilidade Do Título Executivo, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Processo Civil Direito Público Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título por suposta contrariedade à jurisprudência do STJ (art. 535 do CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/01 (art. 8)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas decretou-se a inadmissibilidade ou o não provimento de várias alegações em razão da ausência de prequestionamento e da fundamentação deficiente (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 211 do STJ), bem como por entender que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões relativas à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; o título executivo não foi considerado inexigível por não estar fundado em norma declarada inconstitucional e por o STJ ter ressalvado hipóteses de coisa julgada em sentido diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.