AREsp 1939117 - DECISAO

AREsp 1939117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando impedimentos de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação conforme súmulas do STF/STJ) e entendendo que o título executivo não é inexigível havendo possibilidade de arguição das leis supervenientes até o esgotamento da instância ordinária; assim, não se demonstrou direito de modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor/substituídos: APTAFURG; Autor/substituídos: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj (282, 356, 284, 211), Correção Monetária (ipca E)
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante/recorrente

APTAFURG

Autor/substituídos

APROFURG

Autor/substituídos

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, e art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta divergência com jurisprudência do STJ quanto ao termo final (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 limitação temporal do pagamento das diferenças remuneratórias (jan/2002 e reestruturações de carreira posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se provimento, porquanto a Corte de origem fundamentou adequadamente suas razões, aplicando impedimentos de admissibilidade (prequestionamento e deficiência de fundamentação conforme súmulas do STF/STJ) e entendendo que o título executivo não é inexigível havendo possibilidade de arguição das leis supervenientes até o esgotamento da instância ordinária; assim, não se demonstrou direito de modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.