REsp 1947857 - DECISAO

REsp 1947857 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à limitação imposta pela Lei 9.030/1995, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e funções gratificadas; ademais, arguições genéricas foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: VICENTE DE PAULO VAZ; Exequente: JORGE ROBERTO ZABATI; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Sindicato/representante: SINTSPREVIMG; Exequente (redistribuído): EDVALDO ALVES DOURADO; Exequente (redistribuído): VALDERlZ DE SOUZA GARCIAURRUTIA; Executado/embargado/autarquia Previdenciária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Sucumbência, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE DE PAULO VAZ

Exequente

JORGE ROBERTO ZABATI

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

SINTSPREVIMG

Sindicato/representante

EDVALDO ALVES DOURADO

Exequente (redistribuído)

VALDERlZ DE SOUZA GARCIAURRUTIA

Exequente (redistribuído)

INSS

Executado/embargado/autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Nessa Parte)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade sindical para substituição processual (art. 8º, III, CF)
  2. 2 cessão de créditos de honorários advocatícios e legitimidade para execução
  3. 3 prescrição da pretensão executória e sua interrupção (Decreto 20.910/32 e Súm.150 STF; Súm.383 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento na parte relativa à limitação imposta pela Lei 9.030/1995, por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, assim, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e funções gratificadas; ademais, arguições genéricas foram obstadas pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.