REsp 1957312 - DECISAO

REsp 1957312 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não é termo final para a incidência do índice, sendo aplicável o marco temporal previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (ou 1º/1/2002 quando aplicável); determinou-se, na fundamentação, respectiva correção quanto aos juros de mora e fixou condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Parties
Recorrente: INSS; Cessionária De Créditos/honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação Do Pagamento, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão Lei 9.030/1995 Juros De Mora +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Créditos/honorários

autores

Embargados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, assim, não é termo final para a incidência do índice, sendo aplicável o marco temporal previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (ou 1º/1/2002 quando aplicável); determinou-se, na fundamentação, respectiva correção quanto aos juros de mora e fixou condenação em honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para tal incidência
  • Determinar aplicação do entendimento sobre o termo temporal de incidência do índice de 3,17% conforme MP 2.225-45/2001 (ou 1º/1/2002 quando aplicável)