REsp 1957618 - DECISAO

REsp 1957618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ ao considerar a Lei 9.030/1995 como termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; como a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras, a limitação imposta pelo acórdão à incidência do índice é afastada, aplicando-se, conforme a MP 2.225-45/2001, o termo final decorrente de eventual reestruturação da carreira ou, na falta desta, 1º.1.2002.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: parte embargada/autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Princípio Tempus Regit Actum, Medida Provisória 2.225 45/2001
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão Lei 9.030/1995 Correção Monetária Juros De Mora +7 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

parte embargada/autores

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacífico do STJ ao considerar a Lei 9.030/1995 como termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções comissionadas e gratificadas; como a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras, a limitação imposta pelo acórdão à incidência do índice é afastada, aplicando-se, conforme a MP 2.225-45/2001, o termo final decorrente de eventual reestruturação da carreira ou, na falta desta, 1º.1.2002.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da edição da Lei 9.030/1995, nos termos da fundamentação