AREsp 1934791 - DECISAO

AREsp 1934791 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu pela existência de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de normas e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas 282, 356, 284 e 211) e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do tribunal a quo quanto à exigibilidade do título e aos limites temporais e de preclusão para arguição de reestruturações de carreira.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título, Limitação Temporal Do Pagamento, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Compensação/absorção, Reestruturação De Carreira
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Inexigibilidade Do Título Limitação Temporal Do Pagamento Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Compensação/absorção +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo
  3. 3 limitação temporal do reajuste (MP 2.225-45/01)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu pela existência de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de normas e não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo súmulas 282, 356, 284 e 211) e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-lhe provimento, mantendo as conclusões do tribunal a quo quanto à exigibilidade do título e aos limites temporais e de preclusão para arguição de reestruturações de carreira.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.