REsp 1957314 - DECISAO

REsp 1957314 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; aplicam-se, conforme o caso, o marco previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (1º/1/2002, quando não houve reestruturação). Ademais, manteve-se que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e não desde a citação, e confirmou-se a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública; por fim, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prescrição Da Pretensão Executória Juros De Mora (termo Inicial) Honorários Advocatícios Imputação De Pagamento (art. 354 Cc)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limite temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; aplicam-se, conforme o caso, o marco previsto na Medida Provisória 2.225-45/2001 (1º/1/2002, quando não houve reestruturação). Ademais, manteve-se que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, e não desde a citação, e confirmou-se a inaplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública; por fim, houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG fundada na Lei 9.030/1995, aplicando-se, quando cabível, a data prevista na MP 2.225-45/2001 como termo final
  • Fixar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença