AREsp 1939124 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas parcialmente; o recurso especial não foi provido porque faltou prequestionamento/indicação precisa de dispositivos legais e porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a improcedência das alegações da agravante (título não inexigível; possibilidade de arguição das reestruturações dentro do prazo processual), sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Limitação Temporal Da Execução, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Limitação Temporal Da Execução Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 §1º IV e art. 1.022 I e II do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por suposta contrariedade à jurisprudência sobre termo final das diferenças remuneratórias (MP 2.225-45/2001)
  3. 3 possibilidade de compensação/absorção do reajuste por reestruturações de carreira supervenientes (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas parcialmente; o recurso especial não foi provido porque faltou prequestionamento/indicação precisa de dispositivos legais e porque o acórdão regional fundamentou adequadamente a improcedência das alegações da agravante (título não inexigível; possibilidade de arguição das reestruturações dentro do prazo processual), sendo aplicáveis os óbices das súmulas do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.