AREsp 1891879 - DECISAO

AREsp 1891879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 804) que limita o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira e admite a compensação de valores pagos administrativamente após esse marco, sendo inviável no Recurso Especial o exame de questões constitucionais, a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou a correção de alegações com fundamentação genérica (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Agravantes; Exequente: Exequentes; Apelada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Pagamento, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Tema 804/stj
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Pagamento Compensação De Valores Pagos Administrativamente Coisa Julgada Súmula 7/stj Tema 804/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Exequentes

Exequente

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o pagamento do reajuste de 3,17% deve ser limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira (MP 2.225-45/2001)
  2. 2 se valores pagos administrativamente ou por decisão transitada em julgado podem ser compensados com o crédito exequendo
  3. 3 se há ofensa à coisa julgada pela compensação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 804) que limita o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira e admite a compensação de valores pagos administrativamente após esse marco, sendo inviável no Recurso Especial o exame de questões constitucionais, a reanálise do conjunto fático-probatório (Súmula 7) ou a correção de alegações com fundamentação genérica (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se