REsp 1958134 - DECISAO

REsp 1958134 - DECISAO

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, alinhando o entendimento ao da jurisprudência do STJ de que o pagamento do índice subsiste até a reestruturação/reorganização da carreira ou até 1/1/2002 quando não houve reestruturação; demais pontos foram mantidos conforme fundamentação.

Parties
Embargante/recorrente: INSS (Autarquia Previdenciária); Exequente: JOSÉ DE ARIMATÉA ROCHA; Cessionária/sociedade Credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/1988) / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas (das/fg), Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Sucumbência, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas (das/fg) Lei 9.030/1995 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS (Autarquia Previdenciária)

Embargante/recorrente

JOSÉ DE ARIMATÉA ROCHA

Exequente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/sociedade Credora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf/1988) / Decisão Conhecido Em Parte E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Ponto inicial de incidência dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos do protesto interruptivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial ao Recurso Especial para reconhecer que a Lei 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG, alinhando o entendimento ao da jurisprudência do STJ de que o pagamento do índice subsiste até a reestruturação/reorganização da carreira ou até 1/1/2002 quando não houve reestruturação; demais pontos foram mantidos conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Reformar o acórdão recorrido para afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995, aplicando o entendimento de que o termo final é a reestruturação/reorganização da carreira ou 1/1/2002 quando não houve reestruturação