REsp 1948930 - DECISAO

REsp 1948930 - DECISAO

Houve omissão não apreciada nos embargos de declaração sobre questão relevante (incidência do índice de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas prevista no título executivo), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre o ponto.

Parties
Embargante: SINTSPREWMG; Cessionária/exequente: Trindade e Aceno Advogados Associados; Apelante/executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Juros De Mora, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Cessão De Crédito, Sucumbência, Omissão Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame Necessário E Proibição De Reformatio in Pejus
Direito Administrativo Processo Civil Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Juros De Mora Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG +4 more

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Parties

SINTSPREWMG

Embargante

Trindade e Aceno Advogados Associados

Cessionária/exequente

INSS

Apelante/executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve omissão não apreciada nos embargos de declaração sobre questão relevante (incidência do índice de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas prevista no título executivo), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre o ponto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial