REsp 1846199 - DECISAO

REsp 1846199 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a reestruturação/reorganização de carreira limita temporalmente o pagamento do reajuste de 3,17% sem violar a coisa julgada, adotou índices corretos de atualização (UFIR e IPCA-E) e determinou corretamente que o PSS não incide sobre juros de mora, além de deferir a gratuidade judiciária conforme precedentes.

Parties
Recorrente: LIOSMAR MARTINS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Atualização Monetária (ufir E IPCA E), Contribuição Ao PSS, Incidência Sobre Juros De Mora, Gratuidade Judiciária
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Atualização Monetária (ufir E IPCA E) Contribuição Ao PSS Incidência Sobre Juros De Mora +1 more

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Parties

LIOSMAR MARTINS DA SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o reajuste de 3,17% incorpora-se à remuneração e sua extensão temporal
  2. 2 se a reestruturação/reorganização de carreira limita o pagamento do reajuste
  3. 3 se a limitação temporal reconhecida em execução viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente, mas não provido, porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a reestruturação/reorganização de carreira limita temporalmente o pagamento do reajuste de 3,17% sem violar a coisa julgada, adotou índices corretos de atualização (UFIR e IPCA-E) e determinou corretamente que o PSS não incide sobre juros de mora, além de deferir a gratuidade judiciária conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.