REsp 1956968 - DECISAO

REsp 1956968 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o reajuste de 3,17% incide sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, inclusive vantagens permanentes e funções gratificadas, e porque a preservação da coisa julgada impede que se alterem, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros fixados no título executivo sem a devida desconstituição do julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Exequente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Funções Gratificadas, Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Funções Gratificadas Juros De Mora Coisa Julgada +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

exequentes

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 incidência do reajuste sobre funções gratificadas e vantagens permanentes
  3. 3 aplicação de juros de mora em cumprimento de sentença e prevalência da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que o reajuste de 3,17% incide sobre a totalidade dos vencimentos do servidor, inclusive vantagens permanentes e funções gratificadas, e porque a preservação da coisa julgada impede que se alterem, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção e juros fixados no título executivo sem a devida desconstituição do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.