REsp 1773054 - DECISAO

REsp 1773054 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a Lei 10.405 (nos termos debatidos) não implicou reestruturação apta a extinguir o residual de 3,17%, que a reestruturação relevante ocorreu com a Lei 11.344/2006 (a partir de 1º/5/2006) e que, inexistindo delimitação temporal no título judicial, não é possível arguir tal limitação na fase de execução; ademais, reconheceu-se a correção do laudo da Contadoria quanto ao valor executável.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Exequente: MARIA DAGUIA MARANHÃO DE FARIAS; Exequente: MARIA ASSUNÇÃO SILVA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos À Execução Prequestionamento

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

MARIA DAGUIA MARANHÃO DE FARIAS

Exequente

MARIA ASSUNÇÃO SILVA MEDEIROS

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.10.405/2001 ou 10.405/2002 e demais leis posteriores constituem marco final para o pagamento do residual de 3,17%
  2. 2 Se é possível limitar temporalmente o pagamento do reajuste de 3,17% na fase de execução quando tal limitação não foi fixada na fase de conhecimento
  3. 3 Se a alegação de compensação com leis posteriores em embargos à execução ofende a coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ, entendeu que a Lei 10.405 (nos termos debatidos) não implicou reestruturação apta a extinguir o residual de 3,17%, que a reestruturação relevante ocorreu com a Lei 11.344/2006 (a partir de 1º/5/2006) e que, inexistindo delimitação temporal no título judicial, não é possível arguir tal limitação na fase de execução; ademais, reconheceu-se a correção do laudo da Contadoria quanto ao valor executável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.