REsp 1958128 - DECISAO

REsp 1958128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional de que o reajuste de 3,17% incidiria sobre as rubricas DAS e FG somente até a vigência da Lei 9.030/95, por entender que essa lei não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; mantiveram-se, na medida em que não reformadas, as demais decisões do acórdão recorrido, inclusive quanto ao tema dos juros de mora.

Parties
Recorrente: NERE BARBOSA FARIA e outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Procuração Sindical, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Aplicação Temporal De Normas (tempus Regit Actum)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Cessão De Crédito +6 more

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Parties

NERE BARBOSA FARIA e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional de que o reajuste de 3,17% incidiria sobre as rubricas DAS e FG somente até a vigência da Lei 9.030/95, por entender que essa lei não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do referido índice; mantiveram-se, na medida em que não reformadas, as demais decisões do acórdão recorrido, inclusive quanto ao tema dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.