REsp 1961777 - DECISAO

REsp 1961777 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem incorretamente limitou a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º de março de 1995, devendo tal limitação ser afastada em razão do entendimento consolidado de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não opera como termo final para a aplicação do índice de 3,17%.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO SEGURIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDSPREV/MG e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS EM SAÚDE TRABALHO SEGURIDADE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINDSPREV/MG e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Ofensa à coisa julgada em razão do acórdão do TRF/1ª Região

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que o Tribunal de origem incorretamente limitou a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º de março de 1995, devendo tal limitação ser afastada em razão do entendimento consolidado de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não opera como termo final para a aplicação do índice de 3,17%.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial