REsp 1957431 - DECISAO

REsp 1957431 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem que limitou a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG a partir da edição da Lei 9.030/1995 deve ser afastado, porque essa lei não reestruturou nem reorganizou carreiras; nos termos da jurisprudência do STJ o termo final do pagamento do resíduo de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira (art.10 da MP 2.225-45/2001) ou em 1/1/2002 para carreiras não reestruturadas, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e provido nessa extensão.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais - SINTSPREV/MG; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Juros De Mora, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Juros De Mora Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais - SINTSPREV/MG

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 incidência e base de cálculo do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem que limitou a incidência do reajuste de 3,17% às rubricas DAS e FG a partir da edição da Lei 9.030/1995 deve ser afastado, porque essa lei não reestruturou nem reorganizou carreiras; nos termos da jurisprudência do STJ o termo final do pagamento do resíduo de 3,17% se opera na data da reestruturação/reorganização da carreira (art.10 da MP 2.225-45/2001) ou em 1/1/2002 para carreiras não reestruturadas, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e provido nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Afasta-se a limitação temporal imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% (mantém-se o termo final vinculado à reestruturação/reorganização da carreira ou 1/1/2002)