REsp 1949130 - DECISAO

REsp 1949130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e concedeu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido porque o entendimento pacífico do STJ é que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, não podendo, assim, ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas e funções comissionadas; demais questões de admissibilidade e de direito foram apreciadas conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: Sônia Fátima de Azevedo; Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Monocrático
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas, Base De Cálculo, Juros De Mora, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas Base De Cálculo Juros De Mora Prescrição Contra a Fazenda Pública +2 more

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Parties

Sônia Fátima de Azevedo

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.030/1995 limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas e funções comissionadas
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e concedeu-se provimento parcial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido porque o entendimento pacífico do STJ é que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras, não podendo, assim, ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas e funções comissionadas; demais questões de admissibilidade e de direito foram apreciadas conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido.

Orders

  • Afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17%
  • Publique-se.