REsp 1887551 - DECISAO

REsp 1887551 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a Lei 9.030/1995 não tem o condão de limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG a partir da sua edição, de modo que deve ser afastada a limitação imposta pelo acórdão recorrido; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS-SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (administrativo, Processual Civil) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E Funções Comissionadas, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E Funções Comissionadas Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS-SINTSPREV/MG

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (administrativo, Processual Civil) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 imputada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de esclarecimento sobre ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 se a Lei 9.030/1995 reestruturou ou reorganizou carreiras tornando-se termo final (dies ad quem) para o pagamento do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 e que a Lei 9.030/1995 não tem o condão de limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG a partir da sua edição, de modo que deve ser afastada a limitação imposta pelo acórdão recorrido; consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Publique-se. Intimações necessárias.