AREsp 1934843 - DECISAO

AREsp 1934843 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o título não se mostrou inexigível e as leis supervenientes puderam ser arguidas na instância ordinária.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Reestruturação De Carreira, Compensação/absorção Remuneratória, Correção Monetária (ipca E)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC)
  3. 3 termo final das diferenças remuneratórias e aplicação da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque a parte agravante não demonstrou prequestionamento e impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o título não se mostrou inexigível e as leis supervenientes puderam ser arguidas na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.