AREsp 1916687 - DECISAO

AREsp 1916687 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC); o título executivo não é inexigível por não fundar-se em norma declarada inconstitucional; as leis invocadas pela agravante foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de sorte que a alegação de compensação poderia ter sido suscitada na fase cognitiva, incidindo preclusão e proteção da coisa julgada; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com...

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Absorção/compensação Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Absorção/compensação Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 535 do CPC/2015
  3. 3 inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não houve omissão nos termos do art. 1.022/CPC); o título executivo não é inexigível por não fundar-se em norma declarada inconstitucional; as leis invocadas pela agravante foram editadas antes do exaurimento da instância ordinária, de sorte que a alegação de compensação poderia ter sido suscitada na fase cognitiva, incidindo preclusão e proteção da coisa julgada; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7); assim, conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, com...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015