REsp 1963734 - DECISAO

REsp 1963734 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% ao termo de reestruturação da carreira ou, inexistindo reestruturação, até 31/12/2001, é válida e não fere a coisa julgada, sendo aplicável e susceptível de ser arguida em embargos à execução perante a Fazenda; (ii) não houve prova cabal da hipossuficiência das entidades sindicais para concessão de justiça gratuita; (iii) aplica-se a jurisprudência do STJ quanto à fixação de juros de mora e correção monetária; e (iv) é cabível a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros; Recorrido: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Assistência Judiciária Gratuita, Juros De Mora, Correção Monetária, PSS (incidência)
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Sucumbência Recíproca Assistência Judiciária Gratuita Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 10 da Medida Provisória n. 2.225/2001 sobre limitação temporal do reajuste de 3,17%
  3. 3 Possibilidade de arguição da reestruturação (compensação) em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que: (i) a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% ao termo de reestruturação da carreira ou, inexistindo reestruturação, até 31/12/2001, é válida e não fere a coisa julgada, sendo aplicável e susceptível de ser arguida em embargos à execução perante a Fazenda; (ii) não houve prova cabal da hipossuficiência das entidades sindicais para concessão de justiça gratuita; (iii) aplica-se a jurisprudência do STJ quanto à fixação de juros de mora e correção monetária; e (iv) é cabível a compensação dos honorários em caso de sucumbência recíproca. Por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 10% nos...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015