AREsp 1939087 - DECISAO

AREsp 1939087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a maior parte das alegações da agravante mostrou-se incursa em óbices processuais (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente nos termos das súmulas do STF/STJ) ou já examinadas adequadamente pelo tribunal de origem; ademais, o título não foi considerado inexigível por não se fundar em lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a jurisprudência do STJ admite limitação temporal salvo existência de coisa julgada em sentido diverso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Inexigibilidade Do Título Executivo, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Inexigibilidade Do Título Executivo Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Das Diferenças Remuneratórias +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição do acórdão quanto aos limites cognitivos da exceção de pré-executividade e à superveniência da Lei 11.784/08 (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada inexigibilidade do título executivo por contrariar jurisprudência do STJ sobre termo final das diferenças remuneratórias (art. 535, III, e §5º, CPC)
  3. 3 Questão sobre a data-limite (janeiro/2002) da MP 2.225-45/01 para incidência do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque a maior parte das alegações da agravante mostrou-se incursa em óbices processuais (ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente nos termos das súmulas do STF/STJ) ou já examinadas adequadamente pelo tribunal de origem; ademais, o título não foi considerado inexigível por não se fundar em lei ou ato normativo declarado inconstitucional e a jurisprudência do STJ admite limitação temporal salvo existência de coisa julgada em sentido diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.