REsp 1952490 - DECISAO

REsp 1952490 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido sobre a incidência do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei 9.030/95 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode constituir dies ad quem para a incidência do resíduo de 3,17%; outras questões (incluindo a alegação relativa à remessa necessária e reformatio in pejus) não foram apreciadas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e mantiveram-se as demais conclusões fundamentadas do tribunal de origem quando não impugnadas com sucesso.

Parties
Recorrentes: MARLI FONTES SEGAWA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/95, Funções Comissionadas E Gratificadas, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prescrição Da Execução Contra a Fazenda Pública, Remessa Necessária, Reformatio in Pejus, Súmula 211/stj, Correção Monetária
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Lei 9.030/95 Funções Comissionadas E Gratificadas Coisa Julgada Juros De Mora +5 more

Case Brief

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Parties

MARLI FONTES SEGAWA E OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 (omissões/contradições)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação x trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido quanto à limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido sobre a incidência do reajuste de 3,17% nas rubricas DAS e FG, em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que a Lei 9.030/95 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode constituir dies ad quem para a incidência do resíduo de 3,17%; outras questões (incluindo a alegação relativa à remessa necessária e reformatio in pejus) não foram apreciadas por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, e mantiveram-se as demais conclusões fundamentadas do tribunal de origem quando não impugnadas com sucesso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei nº 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo ser termo final para o pagamento do resíduo do índice.