REsp 1340250 - DECISAO

REsp 1340250 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte: não se admite, em embargos à execução, impor limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17% quando tal limitação poderia ter sido argüida na fase de conhecimento, devendo observar-se os precedentes repetitivos do STJ sobre a matéria; em razão disso, afastou-se a limitação imposta à sentença.

Parties
Recorrente: GLÓRIA MARIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% fixada na sentença; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Pagamento, Coisa Julgada, Compensação De Reajustes, Embargos À Execução, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Pagamento Coisa Julgada Compensação De Reajustes Embargos À Execução Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

GLÓRIA MARIA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% em sede de embargos à execução
  2. 2 Se a compensação/limitação pode ser suscitada em execução quando poderia ter sido alegada na fase de conhecimento (efeitos da coisa julgada)
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido estava em confronto com a orientação desta Corte: não se admite, em embargos à execução, impor limitação temporal ao pagamento do reajuste de 3,17% quando tal limitação poderia ter sido argüida na fase de conhecimento, devendo observar-se os precedentes repetitivos do STJ sobre a matéria; em razão disso, afastou-se a limitação imposta à sentença.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% fixada na sentença; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% fixada na sentença.
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais.