AREsp 1934743 - DECISAO

AREsp 1934743 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que as alegações trazidas no recurso especial estavam, em grande parte, obstadas por requisitos processuais (ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), e que, na extensão em que a matéria foi examinada, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu posicionamento sobre a limitação temporal e a possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; portanto negou provimento ao recurso especial conhecido.

Parties
Agavante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Limitação Temporal Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Reestruturação De Carreira, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Direito Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Limitação Temporal Da Execução Exceção De Pré Executividade Reestruturação De Carreira Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agavante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição e prequestionamento quanto à análise dos limites da exceção de pré-executividade e reestruturações supervenientes (art. 489 §1º IV; art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de inexigibilidade do título executivo por suposta afronta à jurisprudência e ao art. 8º da MP 2.225-45/01
  3. 3 definição do marco temporal para incidência do reajuste de 3,17% e possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira (Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas concluiu que as alegações trazidas no recurso especial estavam, em grande parte, obstadas por requisitos processuais (ausência de prequestionamento e deficiência na indicação dos dispositivos legais, atraindo as Súmulas 282, 356, 284 e 211), e que, na extensão em que a matéria foi examinada, o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu posicionamento sobre a limitação temporal e a possibilidade de compensação por reestruturações de carreira; portanto negou provimento ao recurso especial conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.