REsp 1963847 - DECISAO

REsp 1963847 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP n. 2.225/2001 está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada, que a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, que houve sucumbência recíproca ensejando compensação de honorários, e que juros e correção monetária devem observar a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.960/2009 (aplicando-se o IPCA para correção e as regras indicadas para juros). O Relator majorou em 10% os...

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG; Recorrido: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Assistência Judiciária Gratuita, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Coisa Julgada Assistência Judiciária Gratuita Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 aplicabilidade do art. 10 da MP n. 2.225/2001 e limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17%
  3. 3 ofensa à coisa julgada em razão da limitação temporal do reajuste

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal entendeu que o acórdão de origem apresentou fundamentação adequada, que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista no art. 10 da MP n. 2.225/2001 está em conformidade com a jurisprudência do STJ e não ofende a coisa julgada, que a entidade sindical não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita, que houve sucumbência recíproca ensejando compensação de honorários, e que juros e correção monetária devem observar a jurisprudência do STJ e a Lei n. 11.960/2009 (aplicando-se o IPCA para correção e as regras indicadas para juros). O Relator majorou em 10% os...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.