AREsp 1934789 - DECISAO

AREsp 1934789 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em vários pontos suscitados pela agravante, aplicando os óbices das Súmulas 282/356/STF (ausência de prequestionamento), 284/STF (fundamentação deficiente/indicação genérica de dispositivo) e 211/STJ (questão não apreciada pelo tribunal a quo), além de concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturações, razões que impedem o conhecimento ou acolhimento das pretensões recursais.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Inexigibilidade Do Título Executivo, Limitação Temporal Da Execução, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Inexigibilidade Do Título Executivo Limitação Temporal Da Execução Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art.489 §1º IV e art.1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por contrariedade à jurisprudência do STJ (art.535 CPC)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da MP 2.225-45/01

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação em vários pontos suscitados pela agravante, aplicando os óbices das Súmulas 282/356/STF (ausência de prequestionamento), 284/STF (fundamentação deficiente/indicação genérica de dispositivo) e 211/STJ (questão não apreciada pelo tribunal a quo), além de concluir que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à limitação temporal e à possibilidade de compensação por reestruturações, razões que impedem o conhecimento ou acolhimento das pretensões recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.