REsp 1953432 - DECISAO

REsp 1953432 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Lei nº 9.030/1995 apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, não tendo promovido reestruturação ou reorganização de carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; assim, afastou a limitação da incidência do índice às rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995. Manteve-se, contudo, o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, e foram conferidos honorários advocatícios ao recorrido na ordem de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Parties
Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionária De Créditos De Honorários Advocatícios/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Autarquia Previdenciária/apelante/embargante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas (das/fg), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Substituição Processual, Cessão De Crédito, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas (das/fg) Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Créditos De Honorários Advocatícios/credora

INSS

Autarquia Previdenciária/apelante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c") / Conhecimento Em Parte E Parcial Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 validação de cessão de créditos de honorários à sociedade de advogados
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Lei nº 9.030/1995 apenas fixou remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, não tendo promovido reestruturação ou reorganização de carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; assim, afastou a limitação da incidência do índice às rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995. Manteve-se, contudo, o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, e foram conferidos honorários advocatícios ao recorrido na ordem de 10% sobre a verba sucumbencial de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação