REsp 1961064 - DECISAO

REsp 1961064 - DECISAO

Por precedentes desta Corte e interpretação da MP 2.225-45/2001, a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre rubricas comissionadas e gratificadas; ademais, por óbice processual (Súmula 284/STF) não se conhecem alegações genéricas de ofensa a dispositivos sem especificação, e houve erro no acórdão ao agravar a situação quanto aos juros de mora, devendo manter-se a incidência a partir do trânsito em julgado, conforme sentença.

Parties
Recorrente: Autores/Recorrentes; Recorrido: INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Do Reajuste, Rubricas DAS E FG, Juros De Mora, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Legitimidade De Substituto Processual
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Do Reajuste Rubricas DAS E FG Juros De Mora Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Autores/Recorrentes

Recorrente

INSS

Recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência temporal do reajuste de 3,17% e alcance da Lei 9.030/1995
  3. 3 term of prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por precedentes desta Corte e interpretação da MP 2.225-45/2001, a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do residual do reajuste de 3,17% sobre rubricas comissionadas e gratificadas; ademais, por óbice processual (Súmula 284/STF) não se conhecem alegações genéricas de ofensa a dispositivos sem especificação, e houve erro no acórdão ao agravar a situação quanto aos juros de mora, devendo manter-se a incidência a partir do trânsito em julgado, conforme sentença.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da Lei 9.030/1995