REsp 1954200 - DECISAO

REsp 1954200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se, à luz da jurisprudência do STJ, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreira e, assim, não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%; ademais, reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E Funções Gratificadas (fg), Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E Funções Gratificadas (fg) Lei 9.030/1995 Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente e especificamente sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 configurou reestruturação ou reorganização de carreira apta a interromper a incidência do índice de 3,17% (dies ad quem)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender-se, à luz da jurisprudência do STJ, que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreira e, assim, não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%; ademais, reconheceu-se a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos do Código Civil, aplicando-se a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão de origem.
  • Publique-se.