REsp 1960565 - DECISAO

REsp 1960565 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem, porquanto a Lei n. 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, o qual deve incidir sobre as parcelas permanentes da remuneração, incluindo cargos em comissão e funções comissionadas, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINAS GERAIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Exequente: ANA CHRISTINA FELIX SILVA; Exequente: ANTONINA FERREIRA DOS SANTOS; Embargada: DALILA REZENDE; Embargada: MATILDE CAMPOS DE OLIVEIRA; Embargada: MARIA JOSÉ OTTONI RAMOS CÓRDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Afastar a Limitação Do Pagamento Do Reajuste De 3,17% (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei n. 9.030/1995 imposta pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Reformatio in Pejus E Reexame Necessário, Sucumbência, Correção Monetária, Juros De Mora, Presunção De Veracidade Dos Cálculos Da Contadoria Judicial, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Reformatio in Pejus E Reexame Necessário Sucumbência +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

ANA CHRISTINA FELIX SILVA

Exequente

ANTONINA FERREIRA DOS SANTOS

Exequente

DALILA REZENDE

Embargada

MATILDE CAMPOS DE OLIVEIRA

Embargada

MARIA JOSÉ OTTONI RAMOS CÓRDOVA

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Na Extensão Para Afastar a Limitação Do Pagamento Do Reajuste De 3,17% (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente da remuneração, incluindo cargos em comissão e funções gratificadas
  2. 2 Efeito da Lei n. 9.030/1995 como termo final (dies ad quem) para o pagamento do índice de 3,17%
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos cálculos da contadoria judicial e presunção de veracidade desses cálculos

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem, porquanto a Lei n. 9.030/1995 não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%, o qual deve incidir sobre as parcelas permanentes da remuneração, incluindo cargos em comissão e funções comissionadas, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei n. 9.030/1995 imposta pelo Tribunal de origem

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei n. 9.030/1995 imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se