REsp 1961587 - DECISAO

REsp 1961587 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem à incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG em razão da Lei nº 9.030/1995, por entender que essa lei não reestruturou carreiras nem promoveu revisão geral de remuneração e, portanto, não constitui termo final para a aplicação do índice que incide sobre parcelas de natureza permanente; manteve entendimentos sobre prescrição, termo inicial dos juros (transito em julgado) e exclusão dos juros da base do PSS, bem como a necessidade de compensação de pagamentos administrativos e inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: CELINA PERES DA SILVA e OUTROS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão Final)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Imputação De Pagamentos (art. 354 Cc), Compensação De Pagamentos Administrativos, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Termo Inicial +5 more

Case Brief

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Parties

CELINA PERES DA SILVA e OUTROS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes da remuneração
  2. 2 se a Lei 9.030/1995 impede a incidência do índice de 3,17% sobre DAS e FG após fevereiro de 1995
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos da interrupção

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem à incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG em razão da Lei nº 9.030/1995, por entender que essa lei não reestruturou carreiras nem promoveu revisão geral de remuneração e, portanto, não constitui termo final para a aplicação do índice que incide sobre parcelas de natureza permanente; manteve entendimentos sobre prescrição, termo inicial dos juros (transito em julgado) e exclusão dos juros da base do PSS, bem como a necessidade de compensação de pagamentos administrativos e inaplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  • Publicar a decisão