REsp 1961778 - DECISAO

REsp 1961778 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; por essa razão, a limitação temporal imposta pelo acórdão às rubricas DAS e FG foi afastada, e o Recurso Especial foi provido parcialmente. Ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/embargada: Dalva Garcia Silva Ribeiro; Sindicato (outorgante Da Procuração): SINTSPREV/MG (Conselho Diretivo); Sociedade Cessionária De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido Parcialmente)
Outcome
Recurso Especial provido parcialmente
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Correção Monetária (tr), Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS +6 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente/apelante

Dalva Garcia Silva Ribeiro

Exequente/embargada

SINTSPREV/MG (Conselho Diretivo)

Sindicato (outorgante Da Procuração)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Sociedade Cessionária De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente e sobre rubricas DAS e funções comissionadas
  2. 2 Efeito da Lei 9.030/1995 como eventual termo final para a incidência do reajuste de 3,17%
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública (prazo e interrupção)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento consolidado do STJ de que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do resíduo do reajuste de 3,17%; por essa razão, a limitação temporal imposta pelo acórdão às rubricas DAS e FG foi afastada, e o Recurso Especial foi provido parcialmente. Ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial provido parcialmente

Orders

  • Reforma do acórdão na parte que limitou a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data da edição da Lei 9.030/1995
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial