REsp 1963600 - DECISAO

REsp 1963600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; o reajuste de 3,17% deve ser incorporado às parcelas remuneratórias permanentes; a limitação temporal prevista no art.10 da MP 2.225/2001 não ofende a coisa julgada e pode ser arguida em embargos à execução quando o reconhecimento do direito foi superveniente; correção monetária aplica-se segundo o Manual de Cálculos com IPCA a partir da Lei 11.960/2009; juros de mora seguem a sistemática temporal fixada pela jurisprudência; juros de mora não integram a base do PSS; honorários devem ser compensados por sucumbência recíproca.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros; Ré: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incorporação Salarial, Base De Cálculo, Limitação Temporal (art.10 MP 2.225/2001), Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca), PSS Sobre Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Incorporação Salarial Base De Cálculo Limitação Temporal (art.10 MP 2.225/2001) Coisa Julgada Juros De Mora +4 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES/MG e outros

Recorrente

Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza e inclusão do reajuste de 3,17% na base de cálculo dos vencimentos
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste conforme art.10 da MP 2.225/2001
  3. 3 possibilidade de arguição da reestruturação da carreira em embargos à execução versus coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência dominante do STJ, negou-se provimento: o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente; o reajuste de 3,17% deve ser incorporado às parcelas remuneratórias permanentes; a limitação temporal prevista no art.10 da MP 2.225/2001 não ofende a coisa julgada e pode ser arguida em embargos à execução quando o reconhecimento do direito foi superveniente; correção monetária aplica-se segundo o Manual de Cálculos com IPCA a partir da Lei 11.960/2009; juros de mora seguem a sistemática temporal fixada pela jurisprudência; juros de mora não integram a base do PSS; honorários devem ser compensados por sucumbência recíproca.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente.