REsp 1954420 - DECISAO

REsp 1954420 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, mantendo entendimento de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes da remuneração, com limitação quanto às rubricas DAS e FG a partir de março de 1995 pela Lei 9.030/1995; reconheceu-se a inexistência de prescrição da pretensão executória; e, quanto ao termo inicial dos juros de mora, prevaleceu a determinação da sentença (a partir do trânsito em julgado) em razão da vedação de agravar a situação do recorrido na instância revisora (non reformatio in pejus). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: NEUSA PEREIRA BARBOSA e OUTROS; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, Juros De Mora (termo Inicial), Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Remessa Necessária, Non Reformatio in Pejus
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Execução Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NEUSA PEREIRA BARBOSA e OUTROS

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, mantendo entendimento de que o reajuste de 3,17% incide sobre parcelas permanentes da remuneração, com limitação quanto às rubricas DAS e FG a partir de março de 1995 pela Lei 9.030/1995; reconheceu-se a inexistência de prescrição da pretensão executória; e, quanto ao termo inicial dos juros de mora, prevaleceu a determinação da sentença (a partir do trânsito em julgado) em razão da vedação de agravar a situação do recorrido na instância revisora (non reformatio in pejus). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.