REsp 1958861 - DECISAO

REsp 1958861 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, por isso, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; em consequência, afastou a limitação imposta pelo acórdão a quo, determinando a incidência do índice sobre tais rubricas até o início dos efeitos da Lei 9.030/1995. Ademais, rejeitou a alegação recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora por deficiência de prequestionamento e inadequação dos dispositivos indicados.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO ARCANJO CHAGAS e OUTROS; Recorrido: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária E Índice TR, Juros De Mora Termo Inicial, Incidência Do PSS, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Honorários Advocatícios E Sucumbência, Remessa Necessária/efeito Translativo, Tempus Regit Actum E Lei 11.960/2009
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Correção Monetária E Índice TR +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ARCANJO CHAGAS e OUTROS

Recorrente

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado) e se é possível sua alteração de ofício em desfavor da Fazenda Pública
  3. 3 Se os juros de mora integram a base de cálculo do PSS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, por isso, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; em consequência, afastou a limitação imposta pelo acórdão a quo, determinando a incidência do índice sobre tais rubricas até o início dos efeitos da Lei 9.030/1995. Ademais, rejeitou a alegação recursal relativa ao termo inicial dos juros de mora por deficiência de prequestionamento e inadequação dos dispositivos indicados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até o início dos efeitos da Lei n. 9.030/1995
  • Publique-se. Intimem-se.