REsp 1952493 - DECISAO

REsp 1952493 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar que a Lei n.9.030/1995 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17% sobre parcelas remuneratórias, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação pacífica desta Corte; igualmente não se conheceu da alegada violação ao art.1.022 do CPC por fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: ADELINA MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA E OUTROS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Relator
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a Lei n.9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Da Lei 9.030/1995, Funções Comissionadas E Gratificadas, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Base De Cálculo Da Remuneração, Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Correção Monetária E Índice TR, Juros De Mora (termo Inicial), Incidência Do PSS Sobre Juros De Mora, Imputação De Pagamentos (art.354 Cc), Honorários Recursais (art.85 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Incidência Da Lei 9.030/1995 Funções Comissionadas E Gratificadas Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Base De Cálculo Da Remuneração Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito +5 more

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Parties

ADELINA MARIA DA CONCEIÇÃO LACERDA E OUTROS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n.9.030/1995 pode ser considerada como termo final (dies ad quem) para a incidência do índice de 3,17% sobre rubricas remuneratórias
  2. 2 Prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos da interrupção
  3. 3 Base de cálculo do reajuste de 3,17% sobre parcelas permanentes e inclusão do percentual de 28,86%

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para declarar que a Lei n.9.030/1995 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17% sobre parcelas remuneratórias, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação pacífica desta Corte; igualmente não se conheceu da alegada violação ao art.1.022 do CPC por fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento para reconhecer que a Lei n.9.030/95 não pode ser considerada como dies ad quem para a incidência do índice de 3,17%.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se