REsp 1960867 - DECISAO

REsp 1960867 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de alegações genéricas (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a limitação temporal do reajuste de 3,17% até a data da reestruturação de cargos e carreiras está em consonância com a Medida Provisória 2.225-45/2001 e a jurisprudência do STJ; quanto à atualização monetária, devem ser observados os índices e períodos fixados pela jurisprudência (UFIR até dezembro/2000 e IPCA-E a partir de janeiro/2001); por fim, cabível a...

Parties
Recorrentes: EVERALDO ROCHA BEZERRA COSTA E OUTROS; Recorrida: UFG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Atualização Monetária, Índices De Correção Monetária (ufir, IPCA E), Honorários Advocatícios, Limitação Temporal De Vantagens Por Reestruturação De Carreira, Aplicação De Medidas Provisórias
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Atualização Monetária Índices De Correção Monetária (ufir, IPCA E) Honorários Advocatícios Limitação Temporal De Vantagens Por Reestruturação De Carreira +1 more

Case Brief

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Parties

EVERALDO ROCHA BEZERRA COSTA E OUTROS

Recorrentes

UFG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática/relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão de reestruturação de cargos e carreiras ofende a coisa julgada
  2. 2 Se houve omissão quanto à configuração da coisa julgada e prequestionamento de normas e súmulas
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária (UFIR vs IPCA-E) nas condenações contra a Fazenda Pública e servidores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento de alegações genéricas (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF), e porque a limitação temporal do reajuste de 3,17% até a data da reestruturação de cargos e carreiras está em consonância com a Medida Provisória 2.225-45/2001 e a jurisprudência do STJ; quanto à atualização monetária, devem ser observados os índices e períodos fixados pela jurisprudência (UFIR até dezembro/2000 e IPCA-E a partir de janeiro/2001); por fim, cabível a...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015).