REsp 1959110 - DECISAO

REsp 1959110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 9.030/1995 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, por não ter reestruturado ou reorganizado carreiras; assim, afastou a limitação imposta pelo acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo, contudo, o respeito à coisa julgada quanto a índices de atualização e juros conforme precedentes.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR; Recorrido: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Gratificadas, Cargos Em Comissão, Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Advogado, Sucumbência Recíproca, Aplicação Da Lei 9.030/1995, Medida Provisória 2.225 45/2001, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Funções Gratificadas Cargos Em Comissão Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Juros De Mora +6 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná - SINDPREVS/PR

Recorrente

FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão
  2. 2 Incidência do índice de 3,17% sobre vencimentos e vantagens de natureza permanente
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e respeito à coisa julgada em matéria de atualização e juros

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a Lei n. 9.030/1995 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, por não ter reestruturado ou reorganizado carreiras; assim, afastou a limitação imposta pelo acórdão recorrido e deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo, contudo, o respeito à coisa julgada quanto a índices de atualização e juros conforme precedentes.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão
  • Publique-se; intimem-se