REsp 1959736 - DECISAO

REsp 1959736 - DECISAO

O relator conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, por entender, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a percepção do referido índice.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros; Recorrido/embargante: INSS; Cessionário/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Outorgante (sindicato): SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Juros De Mora (termo Inicial), Prescrição Da Pretensão Executória, Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual, Cessão De Crédito De Honorários Advocatícios, Imputação De Pagamento (art.354 Cc), PSS Sobre Juros De Mora, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Juros De Mora (termo Inicial) Prescrição Da Pretensão Executória Legitimidade De Sindicato Como Substituto Processual +4 more

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Parties

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros

Recorrente

INSS

Recorrido/embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionário/exequente

SINTSPREV/MG

Outorgante (sindicato)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limite temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)
  3. 3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O relator conheceu em parte do Recurso Especial e deu-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95, por entender, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que a Lei 9.030/95 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a percepção do referido índice.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95