REsp 1952350 - DECISAO

REsp 1952350 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, concluiu-se que tal norma não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; por essa razão, o recurso especial é conhecido em parte e provido para afastar a limitação da incidência do índice à vigência da Lei 9.030/1995.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária (tr), Cessão De Crédito De Honorários, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Sucumbência E Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Reajuste De 3,17% Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Prescrição Contra a Fazenda Pública +5 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs citação)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras, concluiu-se que tal norma não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; por essa razão, o recurso especial é conhecido em parte e provido para afastar a limitação da incidência do índice à vigência da Lei 9.030/1995.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995