REsp 1956976 - DECISAO

REsp 1956976 - DECISAO

Porquanto a Lei 9.030/1995 apenas tratou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, sem promover reestruturação ou reorganização de carreiras, não pode constituir termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Embargos À Execução / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária (pss), Cessão De Crédito De Honorários, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Incidência Sobre Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Termo Inicial Dos Juros De Mora Prescrição Da Pretensão Executória +4 more

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Parties

SIND DOS TRAB FED SEGURIDADE SOC SAUDE PREV ASS SOC MG e outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Embargos À Execução / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  2. 2 momento do termo inicial dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Porquanto a Lei 9.030/1995 apenas tratou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, sem promover reestruturação ou reorganização de carreiras, não pode constituir termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG; assim, o Recurso Especial foi conhecido em parte e provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/95.