REsp 1953426 - DECISAO

REsp 1953426 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente porque a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, porquanto tal lei não reestruturou carreiras; a incidência temporal deve observar a reestruturação ou, na hipótese de não reestruturação, os critérios da Medida Provisória 2.225-45/2001. Ademais, o acórdão agravou a situação da parte ao alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação; assim, deve-se manter a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Foi confirmada a validade da cessão de créditos de honorários e afastada a aplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas...

Parties
Exequente/cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Executado/recorrente (autarquia Previdenciária): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Parcial Provimento Concedido
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamentos
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Contribuição Para O PSS Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Parties

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Exequente/cessionária

INSS

Executado/recorrente (autarquia Previdenciária)

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Final: Conhecido Em Parte E Parcial Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 constitui termo final
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e efeitos de interrupção
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado vs. citação)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente porque a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à data de edição da Lei 9.030/1995 não se sustenta, porquanto tal lei não reestruturou carreiras; a incidência temporal deve observar a reestruturação ou, na hipótese de não reestruturação, os critérios da Medida Provisória 2.225-45/2001. Ademais, o acórdão agravou a situação da parte ao alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação; assim, deve-se manter a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Foi confirmada a validade da cessão de créditos de honorários e afastada a aplicabilidade do art. 354 do CC às dívidas...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, nos termos da fundamentação (Lei 9.030/1995 não sendo termo final)
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado