REsp 1947311 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG baseada na Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou nem reorganizou carreiras, aplicando-se como termo final a data de reestruturação da carreira ou, não ocorrendo, 1º/1/2002 conforme MP 2.225-45/2001; demais pontos não conhecidos ou mantidos conforme fundamentação.

Parties: Embargante: INSS; Cessionária/creditora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial
Legal Topics: Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Funções Comissionadas, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Funções Comissionadas +5 more

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Parties

INSS

Embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/creditora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial

Legal Issues

1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
2 Qual o termo final aplicável ao pagamento do residual do índice de 3,17% (reestruturação/reorganização de carreira ou 1/1/2002) conforme MP 2.225-45/2001
3 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública e marco interruptivo/reinício do prazo