REsp 1948394 - DECISAO

REsp 1948394 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas em razão da Lei 9.030/1995, porquanto tal lei não reestruturou ou reorganizou carreiras, aplicando-se as regras temporais fixadas na Medida Provisória 2.225-45/2001; não se conheceu do argumento relativo ao art. 1.022 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Sindicato/autor/exequente: SINTSPREV/MG; Ré/embargado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, PSS Sobre Juros De Mora, Pagamentos Administrativos E Imputação, Art. 354 Do CC, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Constitucional Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 +9 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Sindicato/autor/exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Ré/embargado/recorrido

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 limitação do reajuste de 3,17% às rubricas de funções comissionadas e gratificadas em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação versus trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas de funções comissionadas e gratificadas em razão da Lei 9.030/1995, porquanto tal lei não reestruturou ou reorganizou carreiras, aplicando-se as regras temporais fixadas na Medida Provisória 2.225-45/2001; não se conheceu do argumento relativo ao art. 1.022 por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
  • Publique-se