REsp 1958578 - DECISAO

REsp 1958578 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão; aplicou-se, conforme precedentes, a data de 1º/1/2002 ou a data de reestruturação quando ocorrida. Ademais, considerou-se que a prescrição não ocorreu em razão de ato interruptivo válido em 14.11.2007 e determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, por vedação à reformatio in pejus e por respeito à sucumbência fixada em primeiro grau. Por fim, validou-se a cessão dos créditos de honorários e a legitimidade da sociedade credora indicada.

Parties
Recorrente: INSS; Cessionária/exequente: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Cessão De Crédito, Imputação De Pagamento (art. 354 Cc), Legitimidade De Substituto Processual
Administrativo Processual Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Honorários Advocatícios Juros De Mora +3 more

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Parties

INSS

Recorrente

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre FG e DAS e se a Lei 9.030/1995 constitui termo final
  2. 2 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (transito em julgado vs citação)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre funções gratificadas e cargos em comissão; aplicou-se, conforme precedentes, a data de 1º/1/2002 ou a data de reestruturação quando ocorrida. Ademais, considerou-se que a prescrição não ocorreu em razão de ato interruptivo válido em 14.11.2007 e determinou-se que os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, por vedação à reformatio in pejus e por respeito à sucumbência fixada em primeiro grau. Por fim, validou-se a cessão dos créditos de honorários e a legitimidade da sociedade credora indicada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se